quinta-feira, 12 de dezembro de 2013

Fui demitido. E agora, quais são os meus direitos?


Foi demitido e não sabe quais os direitos que possui? Trabalhou através de um Contrato de Trabalho por Prazo Determinado ou por um Contrato Temporário? Saiba o que a legislação trabalhista te garante.

Falamos anteriormente dos direitos referentes a quem pediu demissão. Mas como todos sabem, os contratos de trabalho podem ser rescindidos tanto por iniciativa do empregado (pedido de demissão) quanto do empregador. Nesta segunda hipótese, as demissões podem ocorrer por justa causa (motivos que estão previsto em lei) ou sem justa causa (motivos que não estão previsto em lei).
As duas formas de demissão originadas por ato do empregador possuem distinções entre si. Normalmente, a demissão sem justa garante ao empregado uma série de direitos diferenciados, em maior quantidade do que a demissão por justa causa. Assim, a primeira opção acarreta um valor a t[itulo de rescisão contratual muito maior do que a segunda situação.
O trabalhador que vier a ser demitido pelo empregador deve ter a consciência de seus direitos, bem como deve saber que, de acordo com a legislação, possui até 2 (dois) anos da data da demissão para entrar com uma reclamação trabalhista através de seu advogado. Mas, de toda forma, as reclamações se limitam a exigir opagamento de direitos referentes aos últimos cinco anos do vínculo de trabalho.

Demissão sem justa causa

Esta demissão é a mais branda ao funcionário. Geralmente ocorre sem que haja um motivo suficiente a penalizar o empregado. Aqui, todos os direitos trabalhistas são garantidos ao empregado, que tem direito a receber:
- Saldo de salário;
- Aviso prévio, com o valor semelhante ao seu último salário mensal;
- Décimo terceiro salário proporcional;
- Férias proporcionais;
- 1/3 de férias;
- Pagamento de multa do FGTS no valor de 40%, calculada sobre o total dos depósitos realizados na conta do FGTS durante o contrato de trabalho, devidamente corrigido;
Saque do FGTS;
Seguro-desemprego (pago pela Caixa Econômica Federal), se tiver trabalhado por, no mínimo, 6 (seis) meses.
Ao demitir sem justa causa, o empregador deve garantir ao empregado o direito ao aviso prévio, seja através do cumprimento deste período, seja através do pagamento e liberação do trabalhador. Caso o empregado trabalhe o aviso prévio, ele pode optar por reduzir em duas horas suas jornada de trabalho diária, ou ficar os últimos sete dias corridos sem trabalhar, mas recebendo pelo horário integral. O aviso prévio tem por finalidade garantir ao empregado a possibilidade de obter novo emprego.

Demissão por justa causa

Esta é a forma de demissão mais severa ao empregado. Ocorre quando o funcionário vem a cometer atos faltosos relativos às obrigações contratuais ou conduta pessoal do empregado que, somadas, fazem desaparecer a confiança entre as partes, e permitem a rescisão unilateral do contrato de emprego por culpa do empregado. O artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) prevê as possibilidades de aplicação desta penalidade, e o empregador não pode demitir sem especificar a falta cometida.
Nesta forma de demissão, o empregado recebe apenas o saldo de salário e as férias vencidas com o acréscimo de 1/3 (em caso de mais de um ano de trabalho). Assim, perde o direito ao saque do FGTS, ao décimo terceiro salário proporcional e ao seguro-desemprego.

Outras formas de contrato de trabalho

Os empregados podem ser contratados por 3 (três) modalidades: tempo indeterminado – que é a forma mais comum de contratação -, por prazo determinado (Lei nº 9.601/1998) ou temporariamente (Lei nº 6.019/1974). Até agora o que foi debatido tinha relação com a rescisão do contrato de trabalho por prazo indeterminado. Abaixo, listaremos as outras duas formas.

Contrato de Trabalho por Prazo Determinado

Esta forma de contrato trabalhista tem por origem a Lei nº 9.601/1998, e também é previsto na CLT. Ele pode ser renovado apenas uma única vez, e o tempo total de trabalho não pode ultrapassar 2 (dois) anos. Se passar deste limite, o contrato será interpretado como se fosse por tempo indeterminado. Este tipo de contrato só pode ser aplicado por empresas que apresentarem um crescimento temporário de trabalho.
Os direitos rescisórios desta forma de contrato são:
- 13º proporcional (apenas para demissão sem justa causa);
- férias proporcional;
- saldo de salário (dias trabalhados no mês);
- indenização de 50% dos dias faltantes para o término do contrato (apenas para demissão sem justa causa, e pode variar de acordo com a convenção coletiva da categoria);
- seguro-desemprego, se tiver mais de seis meses de trabalho (mas não vale para quem completou todo o período do contrato de trabalho, mas apenas para quem foi demitido sem justa causa antes do fim do contrato).

Contrato Temporário

Esta forma de contrato trabalhista tem por origem a Lei nº 6.019/1974, que permite a contratação por 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias. A prorrogação deste contrato deve ser comunicada pela empresa ao Ministério do Trabalho, e só vale para a substituição de funcionários em férias ou licenças, bem como para empresas que apresentarem crescimento temporário de trabalho.
Os direitos desta forma de contrato são:
- 13º proporcional (apenas para demissão sem justa causa);
- férias proporcional;
- saldo de salário (dias trabalhados no mês).
Aqui, não há direito ao seguro-desemprego.
Aqui estão enquadradas as situações mais comuns. Existem casos diferenciados. Ademais, a depender da forma contratual, alguns direitos podem variar. Na dúvida, não deixe de consultar um advogado.
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